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Pacote 3811 - Geração do FCONT - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO

Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 949/09, O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007.

Em termos práticos, devem ser informados no Fcont os lançamentos que:

- Efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
- Não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007.

Ou seja, o objetivo do FCONT é demonstrar os valores que deveriam ou deixaram de transitar pela Demonstração do Resultado do Exercício em razão das mudanças da Lei 6404/76 para com a Lei 11.638/07.

1.1 Obrigatoriedade a Entrega do FCONT

Conforme o artigo 5 o a Instrução Normativa RFB n o 967/09, com redação dada pela Instrução Normativa n o 1.139/11:

Art. 5º A apresentação dos dados a que se refere o art. 1º também será exigida da Pessoa Jurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.

De acordo com o art. 7 o da Instrução Normativa RFB n o 949/09:

Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.

Além disso, de acordo com o § 4 o do art. 8 o da Instrução Normativa RFB n o 949/09, com redação dada pela Instrução Normativa n o 1.139/11:

Art. 8º, § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º.

Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, as pessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

1.2 Como Proceder as Configurações para Geração do Arquivo

Como é obrigatório informar o plano de contas referencial da instituição gestora, ou seja, o plano referencial da RFB ou do BACEN no caso das instituições financeira, estes inclusos pela IN RFB 787/87 como parte integrante do SPED Contábil, porém não obrigatório, para o FCONT ele é a ser obrigatório. A JB criou o mecanismo para efetuar a associação das contas do plano de contas da pessoa jurídica com o plano de contas referencial da instituição gestora.

Para isto, cabe o usuário efetivar as seguintes rotinas:

a) No pacote 3012 – Cadastro de Plano de Contas Referenciais: o usuário poderá cadastrar manualmente os planos referenciais, BACEN e da RFB (operação inviável) de acordo com a necessidade da empresa ou importá-los de forma automática (recomendável). Para efetuar estes procedimentos o usuário deverá selecionar o tipo de plano referencial, ir até o botão “Atualiza Plano Referencial” onde o sistema buscará o plano automaticamente da Web Service da própria JB. No caso de haver atualizações dos planos, a JB Disponibilizará neste Web Service a respectiva atualização de forma que o usuário possa ter os planos sempre atualizados e de forma on-line.

O Plano de contas referencial, tanto da Receita Federal, quanto do BACEN, possui uma vasta explicação sobre as contas contábeis, sua finalidade e o que deve ser contabilizado nestas contas. Serve de um bom manual contábil e de guia para sanar dúvidas de onde e como devem ser realizados os lançamentos. No formulário indicado ele pode ser impresso e consultado como um tutorial.

b) No pacote 03080 – Vínculos com Planos Referenciais: como já descrito anteriormente da obrigatoriedade do envio do plano referencial de umas das instituições, após a operação acima é necessário efetuar as vinculações entre o plano utilizado pela empresa (plano JB) com o plano referencial a ser adotado pelas empresas.

Neste novo plano referencial disponibilizado, algumas contas que já existiam foram finalizadas em 31/12/2009. Então para o ano de 2010 estas classificações não serão mais válidas. Sendo assim, para as contas contábeis (Plano JB) que estão vinculadas em 2009 com as respectivas classificações estarão finalizadas com data em 31/12/2009 e deverão ser vinculadas a partir de 01/01/2010 com as novas classificações existentes no novo plano. Para realizar este procedimento é necessário utilizar no pacote 3080 a opção “Alterar Vínculo”:

*** Insira um novo registro com data inicio para 01/01/2010, sem data fim, indicando uma nova classificação para a referida conta contábil (Plano JB). Verificará que no grid aparecerá os dois registros para a mesma conta e subconta com classificação diferente: um com data fim em 31/12/2009 e outro com data inicio em 01/01/2010.

Efetuado uma vez a vinculação dos planos, o mesmo valerá para todas as empresas que usam o mesmo plano JB, ou seja, esta vinculação entre os planos não é exclusivamente de uma determinada empresa, o processo é independente das empresas e sim entre os planos de contas.

Exemplo: A empresa 9999 é detentora do plano, as demais empresas usam este plano padrão. Neste caso, a vinculação entre os planos vale para todas estas empresas e o usuário poderá estar logado em qualquer das empresas que utilizam o respectivo plano para efetuar a vinculação.

Há dois planos referenciais, o da RFB e do BACEN, neste caso será necessário analisar qual dos planos referenciais as empresas estão obrigadas a utilizar para vincular as contas.

c) No pacote 03000 – Configurações da Contabilidade: feito os passos acima de baixar os planos referenciais, vinculado às contas, cabe então configurar nas empresas obrigadas ao FCONT qual dos planos referenciais é aplicável através do pct03000, aba Sped Contábil, opção 'Plano Referencial Aplicado'.

d) No pacote 3500 – Cadastro das Fórmulas do Lalur (Adições e Exclusões): como estas novas definições contábeis interferem no Resultado da empresa, mais especificamente as operações relacionadas ao lucro/prejuízo, o objetivo do FCONT é demonstrar estas operações que tiveram influência na DRE e que alterem o efeito tributário, ou seja, as operações que transitavam pela DRE e não transitam mais e vice-versa.

Vamos utilizar o exemplo do Arrendamento Mercantil (leasing):

- É a operação ou acordo em que o proprietário transmite a posse à terceiro, por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação. Assim a propriedade é de um e a posse de outro.
- Vamos trabalhar com um leasing hipotético de um bem no valor de R$ 10.000,00, com pagamento mensal de R$ 2.000,00, admitindo uma depreciação de 20,00%.
- O método tradicional 11 contabilização de leasing e aceito pela RFB, NBCT 10.2, Resolução 921:

v Nos pagamentos:

§ Débito: Despesa de Arrendamento Mercantil, R$ 2.000,00.

§ Crédito: Caixa/Banco, R$ 2.000,00.

v Ao término do contrato, se realizada a opção de Compra, imobilizava-se pelo valor residual, que não afetará nosso exemplo, pois vamos tratar um único mês.

v Método definido pela NBC T 10.2 - Resolução CFC nº 1.141/08:

· Na data em que for firmado o negócio (contrato):

¨ Débito: Imobilizado, R$ 10.000,00

¨ Crédito: Arrendamento Mercantil a Pagar, R$ 10.000,00.

v Mensalmente:

· Débito: Depreciação Despesa/Custo, R$ 83,33.

· Crédito: Depreciação Acumulada, R$ 83,33.

· Débito: Arrendamento Mercantil a Pagar, R$ 2.000,00.

· Crédito: Caixa/Banco, R$ 2.000,00.

v Qual é o efeito deste novo método:

· Para efeito de tributação é permitida a alocação de R$ 2.000,00 como despesa ou custo de acordo com artigo 356 do RIR/99;

- A partir de 01/01/2008 este valor não está mais sendo alocado na DRE, desta forma, o lucro ficou maior. Assim, para manter a isonomia tributária é necessário realizar um ajuste de exclusão ao lucro para encontrar o Lucro/Prejuízo fiscal a fim de efetuar a aplicação das alíquotas.

d.1) No JB como ficam estes ajustes:

Na Parte A do Lalur fica necessário efetivar duas operações, adicionar os valores referente à depreciação porque na antiga norma este valor não transitava no resultado e agora transita, também excluir o valor referente à parcela paga pelo leasing, isto porque na atual norma o valor não transita

mais pelo resultado e sim passou a ser contabilizado no passivo.

A imagem ilustrativa acima representa a configuração da exclusão do Lalur, onde a conta informada representa a conta Passiva em que foi contabilizado o valor referente ao arrendamento mercantil, a indicação que a operação é relativa ao regime tributário transitório (indicação que representa a alteração da norma e que esta operação/lançamentos contábeis devem ser levados ao FCONT).

Quando a conta contábil informada não for conta de Resultado e marcada a opção de adesão ao RTT, o sistema habilitará um novo campo para informar a conta contábil de resultado utilizada pela antiga norma (antigo método), isto porque no FCONT é preciso ambas as informações, como está sendo contabilizado atualmente e como era contabilizado.

Seguindo ainda o exemplo do Leasing, também será necessário fazer uma Adição na parte A do Lalur referente à depreciação, porque na atual legislação é lançada a depreciação referente a cada mês e no método antigo não era efetivada a devida depreciação. O procedimento é o mesmo já ressaltado acima para as exclusões.

Na ocorrência de já possuir o Lalur apurado com as devidas contas, basta editar estas que forem necessárias e marcar opção do RTT e indicar a conta contábil de DRE quando necessário.

e) No pacote 3051 – Transferência de Resultado: é obrigatório efetuar a transferência de resultado antes da geração do arquivo do FCONT.

1.3 Geração do Arquivo

Após todos os passos acima resta somente a geração do arquivo magnético do FCONT para posteriormente importá-lo ao programa FCONT.

Para proceder a geração, usar formulário 03811, o mesmo já utilizado para geração do Sped Contábil, mas escolhendo no campo 'Tipo de Geração' a opção 2 – FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição.

A regra é a mesma já utilizada pelo Sped Contábil, ou seja, indicar a empresa a ser gerada, podendo gerar o arquivo de forma centralizada ou descentralizada. Quando gerar de uma única empresa, de forma centralizada passar os campos estabelecimento inicial e final sem informação e informando-os quando for detalhado. Se gerar de diversas empresas os campos estabelecimento inicial e final serão desabilitados cabendo o usuário marcar a opção “detalhar por estabelecimento” para geração detalhada.

Após a indicação da empresa e período de geração, é exibida uma nova tela para informar os demais dados, mas de forma individualizada, ou seja, os mesmos dados serão solicitados para cada empresa dentro do intervalo de empresas informadas na primeira tela.

Nesta tela serão solicitadas as seguintes informações:

a) Indicador de Situação Especial: 0 – Abertura; 1 – Cisão; 2- Fusão; 3 – Incorporação; 4 – Extinção; e informar 5 – Não Existe Situação Especial quando não ocorrer nenhuma das situações anteriores.

b) Data de encerramento da atividade: obrigatório quando a empresa encerrar suas atividades no período que está sendo gerando o arquivo magnético.

c) Forma de Impressão do balanço: selecionar periodicidade que a empresa gera o balanço, trimestral ou anual. A opção já vem previamente selecionada como default de acordo com a periodicidade do imposto indicado no pacote 0184.

d) Qualificação da Pessoa Jurídica: selecionar a qualificação da PJ - 1- Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (SUSEP); 2 – PJ em Geral (RFB) e Corretora Autônoma de Seguros (RFB); e 3 – PJ Componente do Sistema Financeiro (COSIF).

e) Tipo de escrituração: indicar o tipo da escrituração, ou seja, o tipo da entrega do arquivo, 1- Original e 2 – Retificando. Se retificado, será habilitado um campo para informar o número do recibo da escrituração anterior a ser retificada. Concluído a geração, basta carregar e validar o arquivo gerado no programa do FCONT.

1.4 Geração do Indicador do tipo de lançamento do Registro I200

Na geração do arquivo magnético o sistema vai verificar nas adições e exclusões do Lalur as contas contábeis que estão indicadas como ajuste do RTT conforme já explicado acima e vai gerar os lançamentos do tipo F e X, dos registros I200 e I250.

Além destes lançamentos no Fcont de 2011 é necessário criar lançamentos do tipo EF que simulam a transferência de resultado, que o sistema também faz automaticamente para as contas contábeis de DRE utilizadas nos lançamentos de tipo F e X.

Lançamentos com Indicador F, X e EF correspondem a:

X - Informar somente os lançamentos da escrituração societária que devem ser desconsiderados para apuração do resultado em conformidade com a Lei nº 6.404/76, vigente em 31.12.2007. Os lançamentos devem conter as mesmas informações da escrituração contábil, ou seja, inclusive o indicador de débito e crédito do registro I250. O FCONT se encarregará de fazer o expurgo.

O lançamento do tipo "N", na ECD, corresponde ao lançamento normal, fato que pode causar confusão no FCONT. Por isso, houve a mudança da denominação de "N" para "X" em 2011.

F - Informar somente os lançamentos contábeis não efetuados na escrituração societária que devem ser considerados para apuração do resultado em conformidade com a Lei nº 6.404/76 vigente em 31.12.2007.

EF – Lançamento de encerramento fiscal para ajuste do saldo fiscal sobre o saldo societário – são utilizados para transferir os lançamentos de ajuste do tipo F e X nas contas de resultado para as contas de encerramento de resultado, e finalmente, para as contas do patrimônio líquido.

O objetivo é demonstrar, exatamente, o lançamento "fiscal", isto é, o expurgo ou a inclusão em uma conta societária para se chegar ao saldo fiscal. Hoje, pode ser feito apenas um lançamento de expurgo da diferença de saldos.

Pelas instruções do Fcont foram inclusos os lançamentos do tipo: TR, TF, TS, IF e IS no registro I200, os quais não são gerados pelo JBCepil. Alguns são gerados automaticamente pelo Programa validador do Fcont. Caso houver necessidade de a empresa entregar alguns desses registros deverá informar manualmente no programa validador do Fcont.

Lançamentos com Indicador TR, TF, TS, IF e IS correspondem a:

TR - Lançamento de transferência da diferença entre saldos fiscais e societários no caso de implantação de um novo plano de contas. Neste caso considera-se que o saldo societário da conta contábil do plano de contas extinto foi transferido por meio de um lançamento contábil para a nova(s) conta(s) contábil(eis).Este lançamento tipo TR refere-se apenas a transferência da parcela do saldo fiscal que não foi transferida pelo lançamento contábil, ou seja, transfere-se apenas a diferença entre o saldo fiscal e societário. Para efetuar esta transferência deve ser utilizado apenas um lançamento por conta contábil / centro de custo / conta referencial para cada grupo conta contábil / centro de custo extinto;

TF – Transferência de saldo fiscal para uma conta referencial devido à extinção da conta referencial de origem;

TS – Transferência de saldo societário para uma conta referencial devido à extinção da conta referencial de origem;

IF – Lançamento para alteração do saldo inicial fiscal, quando a forma de tributação do período anterior não for por Lucro Real;

IS – Lançamento para alteração do saldo inicial societário, quando a forma de tributação do período anterior não for por lucro Real.

1.5 Empresas que NÃO entregaram Fcont relativo a 2008/2009

Estas empresas que não entregaram Fcont nos anos anteriores, deverão após importar os dados para o programa validador utilizar a opção “Replicar Saldos Iniciais” para que o sistema gere as informações do registro M025 de acordo com os saldos iniciais do registro I155, para que não gere advertência: Não existe compatibilidade entre os saldos iniciais dos registros M025 e I155 para a conta 1.1.2.01.03.03.00 e centro de custo null, contabilizados os lançamentos do tipo IS.

Para aquelas que entregaram o FCONT, devem recuperar os saldos do arquivo oficial que foi transmitido no ano anterior e caso acuse esta mensagem, deverá verificar as diferenças de saldo acusadas e realizar os respectivos ajustes.